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Decreto Estadual de Rondônia nº 27291, de 30 de junho de 2022

Decreto nº 27291

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01/07/2022 08:24 SEI/ABC - 0030052274 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.291, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.999.761,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.999.761,59 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30247072&in... 1/5

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 1.000,00 RONDÔNIA - IPEM PROMOVER A GESTÃO DO 11.023.04.122.2051.1608 PATRIMÔNIO PARA 339039 0243 1.000,00 QUALIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339147 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 2.452.928,52 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0112 168.941,76 EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 2.283.986,76 ESCOLAR FUNDO ESTADUAL DE 1.481.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0110 1.481.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 6.600,00 SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 6.600,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA DA ASSISTÊNCIA E DO

674,76 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 442042 0215 674,76 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 867.558,31 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO 23.011.08.244.2087.2197 PROMOVER ACESSO AOS 339030 0317 867.558,31 SERVIÇOS PÚBLICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30247072&in... 2/5

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 90.000,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 0100 90.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA

TOTAL R$ 4.999.761,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 1.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339093 0243 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339047 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 2.452.928,52 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 0112 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0112 202.089,04 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 821.999,88 EDUCAÇÃO ESPECIAL DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0112 399.769,60 EDUCAÇÃO BÁSICA ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339030 0112 33.320,00 ESCOLAR https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30247072&in... 3/5

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335043 0112 840.150,00

EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339030 0112 5.600,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

1.481.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0110 1.481.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 6.600,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 6.600,00 AGRICULTURA FAMILIAR DA ASSISTÊNCIA E DO

674,76 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339093 0215 674,76 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 867.558,31 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 0317 867.558,31 ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 90.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339030 0100 40.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 0100 10.000,00 339014 0100 20.000,00 339033 0100 20.000,00 TOTAL R$ 4.999.761,59

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/06/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30247072&in... 4/5

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2022, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030052274 e o código CRC 621893D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068969/2022-02 SEI nº 0030052274

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30247072&in... 5/5

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