Decreto Estadual de Rondônia nº 27290, de 30 de junho de 2022

01/07/2022 08:23 SEI/ABC - 0030078701 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.290, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 22.658.372,93, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 22.658.372,93 (vinte e dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30275257&in... 1/2

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 22.658.372,93 SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 0312 702.702,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339014 0312 124.250,00 ESTUDANTIS

339030 0312 106.146,00 339031 0312 3.166,00 339032 0312 11.422,00 339033 0312 1.379.329,00 339036 0312 63.463,00 339039 0312 7.584.040,00 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0312 996.504,07 EDUCACIONAL DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0312 1.726.046,00 ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 5.164.400,00 335041 0312 250.000,00 444042 0312 3.297.482,86 445042 0312 1.249.422,00

TOTAL R$ 22.658.372,93

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/06/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2022, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030078701 e o código CRC 9E52EA32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068952/2022-47 SEI nº 0030078701

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30275257&in... 2/2

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