Decreto Estadual de Rondônia nº 27287, de 29 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 30/06/2022 Publicação: 29/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.287, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.004.112,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.004.112,65 (seis milhões quatro mil cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.004.112,65 (seis milhões quatro mil cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 6.004.112,65 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0300 6.004.112,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$6.004.112,65

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Ê

AGÊNCIA DE DEFESA 6.004.112,65 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0300 6.004.112,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$6.004.112,65

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 3.970.000,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 3.970.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 140.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449052 0300 140.000,00 BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 440.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0300 440.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

834.112,65 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0300 254.112,65 335041 0300 580.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 330.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 0300 70.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.2094.1149 334041 0300 260.000,00 - PRODESP SECRETARIA DE ESTADO DA 290.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.14.421.2102.2953 449052 0300 290.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$6.004.112,65

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/06/2022, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/06/2022, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030046766 e o código CRC 65B86242.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068913/2022-40 SEI nº 0030046766

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