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Decreto Estadual de Rondônia nº 27285, de 29 de junho de 2022

Decreto nº 27285

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 30/06/2022 Publicação: 29/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.285, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.685.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134° da República..

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.685.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 0640 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 0640 45.000,00 339040 0640 200.000,00 449052 0640 600.000,00 ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339046 0640 20.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319092 0640 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0640 50.000,00

319113 0640 150.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.1015.0205 339047 0640 20.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

TOTAL R$ 1.685.000,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/06/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/06/2022, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030029726 e o código CRC 73153DF9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068780/2022-10 SEI nº 0030029726

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