Decreto Estadual de Rondônia nº 27284, de 29 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 30/06/2022 Publicação: 29/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.284, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.215.590,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 7.215.590,11 (sete milhões duzentos e quinze mil quinhentos e noventa reais e onze centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.215.590,11 (sete milhões duzentos e quinze mil quinhentos e noventa reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Polícia Civil - PC e Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

Decreto N° 27.284, DE 29 DE JUNHO DE 2022. (0030012282) SEI 0035.068885/2022-61 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

7.215.590,11 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0346 7.215.590,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.215.590,11

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

7.215.590,11 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0346 7.215.590,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.215.590,11

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 27.284, DE 29 DE JUNHO DE 2022. (0030012282) SEI 0035.068885/2022-61 / pg. 2

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

41.944,83 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC

GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 0346 41.944,83 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS POLÍCIA CIVIL - PC 980.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339014 0346 80.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339030 0346 900.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 6.193.645,28 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0346 6.149.522,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339047 0346 44.123,28

TOTAL R$ 7.215.590,11

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida , Secretário(a) Adjunto(a), em 29/06/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/06/2022, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030012282 e o código CRC 2150C6BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068885/2022-61 SEI nº 0030012282

Decreto N° 27.284, DE 29 DE JUNHO DE 2022. (0030012282) SEI 0035.068885/2022-61 / pg. 3

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