Decreto Estadual de Rondônia nº 27277, de 28 de junho de 2022

29/06/2022 08:10 SEI/ABC - 0029964316 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.277, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.989.701,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 c/c artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.989.701,40 (cinco milhões novecentos e oitenta e nove mil setecentos e um reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30153407&in... 1/4

DEPARTAMENTO 150.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

2.299.900,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.299.900,00 PARLAMENTARES 139.801,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335039 0100 90.000,00 335041 0100 49.801,40 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 120.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 334041 0100 100.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339039 0100 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 3.220.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 3.220.000,00 PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA E DO

60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 60.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 5.989.701,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30153407&in... 2/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

615.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 615.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 170.801,40 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 0100 17.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 32.983,40 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 120.818,00 PERMANENTES 480.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 480.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 631.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 0100 150.000,00 E FESTAS POPULARES 445042 0100 100.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 331.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 30.000,00 339033 0100 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 3.220.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 2.750.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 130.000,00

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445042 0100 45.000,00 335041 0100 45.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 872.900,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 872.900,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

TOTAL R$ 5.989.701,40

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/06/2022, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029964316 e o código CRC F7B644D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068927/2022-63 SEI nº 0029964316

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30153407&in... 4/4

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