Decreto Estadual de Rondônia nº 27273, de 27 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.273, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.764.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V o artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.764.700,00 (quarenta milhões setecentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 134.500,00 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 134.500,00 HUMANOS

40.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 28.800.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339032 0112 5.500.000,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 449052 0112 5.700.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

560.000,00 SAÚDE - FES

17.012.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS 334141 0300 560.000,00

PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

70.200,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 70.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 40.764.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 134.500,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339036 0100 133.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339047 0100 1.500,00

40.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 40.000.000,00 TECNOLÓGICA DE TI FUNDO ESTADUAL DE 560.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0300 160.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0300 400.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

70.200,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 7.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 6.200,00 339093 0110 57.000,00 TOTAL R$ 40.764.700,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/06/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029957086 e o código CRC 57FDEE47.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068926/2022-19 SEI nº 0029957086

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