Decreto Estadual de Rondônia nº 27272, de 27 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.272, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.041.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V o artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.041.623,00 (seis milhões quarenta e um mil e seiscentos e vinte e três reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 250.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339039 0100 250.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.028.291,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 3.528.291,00 VOLUNTÁRIAS

11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0300 1.500.000,00

INFRAESTRUTURA URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 103.332,00 DE PESSOAS - SEGEP FORMAR, QUALIFICAR E 13.006.04.128.2097.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 53.332,00 HUMANOS

339030 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 0300 150.000,00 CULTURAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 510.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339032 0100 160.000,00 TÉCNICOS PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 339032 0100 200.000,00 CONTINUADA 339030 0100 150.000,00

TOTAL R$ 6.041.623,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 250.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0100 250.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.028.291,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 3.118.291,00 MALHA VIÁRIA 449052 0300 410.000,00 339014 0300 1.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 103.332,00 ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0100 53.332,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0300 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 510.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 334041 0100 510.000,00 CONTINUADA

TOTAL R$ 6.041.623,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/06/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029957960 e o código CRC 76F03489.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068906/2022-48 SEI nº 0029957960

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