Decreto Estadual de Rondônia nº 27271, de 27 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.271, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 207.886.839,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 207.886.839,89 (duzentos e sete milhões oitocentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

207.886.839,89 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 29.818,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449051 0616 518.000,00 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0648 4.000.000,00 DE SAÚDE 449052 0609 5.000.000,00 FORMAR, QUALIFICAR 17.012.10.128.1015.2096 E CAPACITAR 339030 0609 54.020,00 RECURSOS HUMANOS

339033 0609 31.000,00 339039 0609 548.607,37 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 0310 248.332,44 EXCEPCIONAIS INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334192 0310 66.477,70 PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0310 2.618.897,93 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0310 3.988.147,35 339092 0310 2.528.259,66 339030 0648 15.051.837,77 339039 0648 32.018.672,78 339030 0609 2.500.000,00 339039 0609 20.528.011,57 339048 0609 3.000.000,00 339030 0348 14.948.162,23 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0310 6.019,19 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 0310 1.213.853,06 339030 0648 21.365.489,45 339039 0609 30.797.881,29 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339030 0609 192.189,56 ESPECIALIZADOS 339039 0609 18.633.161,84 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339030 0609 20.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 0609 8.000.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 207.886.839,89

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/06/2022, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029896467 e o código CRC 83B843C5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068869/2022-78 SEI nº 0029896467

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