Decreto Estadual de Rondônia nº 27270, de 27 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.270, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 359.492,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 359.492,61 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 130.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.007.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 0100 130.000,00 TEMPORÁRIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

225.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 195.000,00 TEMPORÁRIOS PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 339030 0100 30.000,00 CONTINUADA FUNDO ESTADUAL DE 4.492,61 ASSISTÊNCIA SOCIAL -

FEAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.2114.2349 339039 0100 4.492,61 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

TOTAL R$ 359.492,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 130.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 40.000,00 339033 0100 50.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

225.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ATENDER A SERVIDORES 16.020.12.122.1015.2091 339019 0100 12.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 18.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319012 0100 195.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.492,61 FEAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.2114.2349 449052 0100 4.492,61 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL R$ 359.492,61

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/06/2022, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029902600 e o código CRC 7FFA4189.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068839/2022-61 SEI nº 0029902600

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