Decreto Estadual de Rondônia nº 27262, de 23 de junho de 2022

Decreto nº 27262

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122

Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO No artigo 5° do Decreto n° 27.262, de 23 de junho de 2022, que "Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. ",

ONDE SE LÊ:

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de janeiro de 2022."

LEIA-SE:

" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de junho de 2022."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2022, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030069361 e o código CRC 0C655808.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.581134/2021-01 SEI nº 0030069361

Retificação 0030069361 SEI 0014.581134/2021-01 / pg. 1

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117 Disponibilização: 23/06/2022 Publicação: 23/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 27.262, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100095371, HIGOR DE OLIVEIRA SILVA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Cacoal-RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 23 de junho a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo da Policial Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/06/2022, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 27.262, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (0023441513) SEI 0014.581134/2021-01 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023441513 e o código CRC 6CAFA453.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.581134/2021-01 SEI nº 0023441513

Decreto N° 27.262, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (0023441513) SEI 0014.581134/2021-01 / pg. 3

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