Decreto Estadual de Rondônia nº 27252, de 17 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113

Disponibilização: 20/06/2022 Publicação: 17/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.252, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.389.000,00 (dezenove milhões trezentos e oitenta e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 63.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 0100 63.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 400.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339030 0100 400.000,00 10 POLOS REGIONAIS

CONTABILIDADE 90.000,00 GERAL DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 90.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 11.500.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 0300 11.500.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE

490.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 490.000,00 HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 6.846.000,00 - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 0112 2.000.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0112 500.000,00 339049 0112 1.116.000,00 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 449052 0112 3.200.000,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS TOTAL R$ 19.389.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 63.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339030 0100 13.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 25.000,00 339014 0100 25.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE 400.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 0100 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTABILIDADE GERAL

90.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319113 0100 90.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 11.500.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 0300 3.500.000,00 URBANA 449051 0300 8.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 490.000,00 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.1475 449051 1100 490.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO SECRETARIA DE ESTADO 6.846.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339015 0100 30.000,00 HUMANOS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0112 3.200.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335039 0112 2.500.000,00 EXECUTORAS 449052 0112 1.116.000,00 TOTAL R$ 19.389.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2022, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2022, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029640108 e o código CRC B259FAEB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068746/2022-37 SEI nº 0029640108

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