Decreto Estadual de Rondônia nº 27250, de 17 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113

Disponibilização: 20/06/2022 Publicação: 17/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.250, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.381.071,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.381.071,84 (dezessete milhões trezentos e oitenta e um mil setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

9.000.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 335041 0640 9.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.500.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0300 1.500.000,00 URBANA SECRETARIA DE 1.200.000,00

ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 449051 0100 1.200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

5.681.071,84 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 5.681.071,84 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 17.381.071,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

9.000.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 455066 0640 9.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.500.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0300 1.500.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.200.000,00 SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 339030 0100 1.200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 5.681.071,84 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 449051 0300 5.681.071,84 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 17.381.071,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2022, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2022, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029653135 e o código CRC B60271D4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068767/2022-52 SEI nº 0029653135

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo