Decreto Estadual de Rondônia nº 27243, de 14 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 15/06/2022 Publicação: 14/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.243, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 571.731,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 c/c art. 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 571.731,16 (quinhentos e setenta e um mil setecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

148.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 148.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 0100 200.000,00 E FESTAS POPULARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 223.731,16 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 445042 0100 223.731,16 Ú

SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 571.731,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

28.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 28.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 120.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 0100 120.000,00 CIENTÍFICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 423.731,16 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 423.731,16 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 571.731,16

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 14/06/2022, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2022, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029581356 e o código CRC D4CA7C9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068791/2022-91 SEI nº 0029581356

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