Decreto Estadual de Rondônia nº 27238, de 10 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 13/06/2022 Publicação: 10/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.238, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.209.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.209.500,00 (três milhões duzentos e nove mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 330.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 330.500,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 127.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 127.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

2.752.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 2.752.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.209.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 127.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 127.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO POLÍCIA CIVIL - PC 10.500,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 10.500,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 150.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM

15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS 449052 0100 150.000,00

PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 20.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 339039 0100 20.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

2.752.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0100 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 1.522.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 0100 180.000,00 444042 0100 950.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 445042 0100 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.209.500,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 10/06/2022, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2022, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029340014 e o código CRC D09D30DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068711/2022-06 SEI nº 0029340014

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