Decreto Estadual de Rondônia nº 27233, de 9 de junho de 2022

Decreto nº 27233

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 13/06/2022 Publicação: 10/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.233, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0245-0, LEONARDO DA CRUZ à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse bombeiro-militar, prestando apoio na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o órgão de origem, no período de 16 de julho de 2021 a 15 de julho de 2022, conforme disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o o inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça permanecerá adido à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 16 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2022, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028913105 e o código CRC 48B1E45A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.168460/2021-50 SEI nº 0028913105

Decreto Estadual de Rondônia nº 27233, de 9 de junho de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo