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Decreto Estadual de Rondônia nº 27232, de 8 de junho de 2022

Decreto nº 27232

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Art. 1. Art. 2.
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09/06/2022 08:56 SEI/ABC - 0029495428 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106 Disponibilização: 09/06/2022 Publicação: 08/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.232, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.255.684,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 c/c art.15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.255.684,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 200.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29652175&in... 1/4

DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 200.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.173.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.173.700,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

63.984,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0100 63.984,00 UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 660.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 334041 0100 300.000,00 CULTURAL 444042 0100 100.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339033 0100 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 160.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.023.000,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.023.000,00 PARLAMENTARES ASSISTÊNCIA E DO 135.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 445042 0100 135.000,00 E PRIVADA TOTAL R$ 3.255.684,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 500.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 500.000,00 VOLUNTÁRIAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29652175&in... 2/4

FUNDO ESPECIAL DE 118.984,00 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 3.000,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 95.984,00 PERMANENTES

58.400,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 31.400,00 335041 0100 27.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.161.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 0100 500.000,00 FESTAS POPULARES 444042 0100 100.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 160.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 240.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 0100 26.000,00 334041 0100 135.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.023.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334141 0100 150.000,00 ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 680.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 335041 0100 193.000,00 ÁREA DE SAÚDE 344.300,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 0100 344.300,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 50.000,00 E PRIVADA TOTAL R$ 3.255.684,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29652175&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/06/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2022, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029495428 e o código CRC B7C6B56B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068762/2022-20 SEI nº 0029495428

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29652175&in... 4/4

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