Decreto Estadual de Rondônia nº 27220, de 6 de junho de 2022

07/06/2022 08:32 SEI/ABC - 0029309589 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104 Disponibilização: 07/06/2022 Publicação: 06/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.220, DE 6 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.652.079,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.652.079,45 (um milhão seiscentos e cinquenta e dois mil setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

1.652.079,45 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339030 MANUTENÇÃO DAS 0216 67.601,42 UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449052 0216 1.409.864,83 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.1475 449051 0216 174.613,20 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO TOTAL R$ 1.652.079,45

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 67.601,42 ENTIDADES - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 1.584.478,03 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.652.079,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2022, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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