Decreto Estadual de Rondônia nº 27219, de 6 de junho de 2022

07/06/2022 08:30 SEI/ABC - 0029335347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104 Disponibilização: 07/06/2022 Publicação: 06/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.219, DE 6 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.074.629,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.074.629,88 (dois milhões setenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 2.074.629,88 E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449052 0616 1.297.263,76 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449093 0616 31.975,74 449052 1300 108.380,00 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.1475 449051 1300 87.362,48 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339030 0616 474.912,82 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 339015 0616 88,50 339093 0616 32.713,37 339030 1300 41.933,21 TOTAL R$ 2.074.629,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2022, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029335347 e o código CRC 3415F188.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068560/2022-88 SEI nº 0029335347

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