Decreto Estadual de Rondônia nº 27215, de 1 de junho de 2022

07/06/2022 08:16 SEI/ABC - 0029063261 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104 Disponibilização: 06/06/2022 Publicação: 06/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.215, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.226.921,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 14.226.921,95 (quatorze milhões duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.226.921,95 (quatorze milhões duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

14.226.921,95 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 14.226.921,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 14.226.921,95

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

14.226.921,95 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 14.226.921,95 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 14.226.921,95

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 14.226.921,95 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339014 0300 1.230.000,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339015 0300 780.000,00 339093 0300 1.133.713,42 339040 0300 40.522,31 339030 0300 280.989,89 ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA 339039 0300 6.183.858,71 E ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339014 0300 15.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339039 0300 682.909,50 449051 0300 2.698.618,01 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339015 0300 5.299,00 POLOS REGIONAIS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 449052 0300 983.012,11 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.131.2128.2557 339039 0300 192.999,00 LEGAL

TOTAL R$ 14.226.921,95

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2022, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/06/2022, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029063261 e o código CRC 89758E69.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068567/2022-08 SEI nº 0029063261

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