Decreto Estadual de Rondônia nº 27198, de 30 de maio de 2022

01/06/2022 09:21 SEI/ABC - 0029148898 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100 Disponibilização: 31/05/2022 Publicação: 31/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.198, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.407.868,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.407.868,13 (treze milhões quatrocentos e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 4.864,56 RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449051 0216 4.864,56 DE CONVÊNIOS FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 23.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 23.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE

7.986.142,02 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339039 0609 7.604.074,02 CORONAVÍRUS (COVID- 19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 0209 382.068,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

70.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 998.163,34 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339039 0632 764.083,34 REFLORESTAMENTO PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 339039 0232 234.080,00 CONSERVAÇÃO

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FUNDO ESPECIAL DE 1.170.390,23 PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.2098.2709 E CONTROLAR OS 339039 0605 399.641,09 RECURSOS NATURAIS

449052 0605 770.749,14 DA AGRICULTURA - 7.510,00 SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 7.510,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 3.064.576,48 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 335041 0240 3.064.576,48 AGRONEGÓCIO LEITE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 83.221,50 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339039 0222 56.479,48 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339014 0622 9.200,00 339030 0622 9.800,00 339039 0622 7.742,02

TOTAL R$ 13.407.868,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 4.864,56 ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339093 0216 4.864,56 FUNDIÁRIA URBANA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 23.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS 13.019.16.481.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0658 23.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDO ESTADUAL DE

7.986.142,02 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 449052 0609 742.739,00 CORONAVÍRUS (COVID- 19) 445042 0609 2.271.560,61 335041 0609 4.589.774,41 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0209 382.068,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

70.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339093 0110 70.000,00 COM AUXÍLIOS DO DESENVOLVIMENTO 998.163,34 AMBIENTAL - SEDAM PROTEGER, MONITORAR 18.001.18.542.2082.2709 E CONTROLAR OS 449052 0632 764.083,34 RECURSOS NATURAIS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 449052 0232 234.080,00 CONSERVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1.170.390,23 - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.2098.2709 E CONTROLAR OS 339030 0605 1.170.390,23 RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO 7.510,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29281449&in... 4/5

DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 7.510,00 AGRICULTURA FAMILIAR FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 3.064.576,48 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339030 0240 1.072.013,72 AGRONEGÓCIO LEITE

339039 0240 598.578,88 449052 0240 1.393.983,88 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 83.221,50 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 449052 0222 56.479,48 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 449052 0622 26.742,02

TOTAL R$ 13.407.868,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/05/2022, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/05/2022, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029148898 e o código CRC 02B047C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068602/2022-81 SEI nº 0029148898

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