Decreto Estadual de Rondônia nº 27196, de 27 de maio de 2022

31/05/2022 08:32 SEI/ABC - 0029138430 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 30/05/2022 Publicação: 30/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.196, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.990.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.990.680,00 (um milhão novecentos e noventa mil e seiscentos e oitenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29270376&in... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.085.805,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.085.805,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 445042 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 391.500,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0100 50.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 341.500,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 483.375,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 483.375,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 1.990.680,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339031 0100 50.000,00 DO TURISMO DE RO 339039 0100 50.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO 214.750,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 64.750,00

444042 0100 50.000,00 445042 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 813.375,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 200.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 613.375,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

341.500,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 336.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 0100 5.500,00 DA AGRICULTURA - 131.055,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 131.055,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO 320.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 250.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 50.000,00 445042 0100 20.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 70.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 70.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

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TOTAL R$ 1.990.680,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2022, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/05/2022, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029138430 e o código CRC 0EF7E36A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068600/2022-91 SEI nº 0029138430

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29270376&in... 4/4

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