Decreto Estadual de Rondônia nº 27194, de 25 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 26/05/2022 Publicação: 26/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.194, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.451.471,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.451.471,24 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.451.471,24 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Corpo de Bombeiro Militar - CBM e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 6.451.471,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0300 6.451.471,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 6.451.471,24

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 6.451.471,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0300 6.451.471,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 6.451.471,24

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso CORPO DE BOMBEIRO

2.200.000,00 MILITAR - CBM 15.004.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A 339030 0300 1.200.000,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0300 1.000.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 4.251.471,24 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339030 0300 15.000,00 E FESTAS POPULARES 339033 0300 20.000,00 339036 0300 38.507,00 339039 0300 190.493,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339015 0300 8.750,00 CULTURAL 339030 0300 64.051,00 339031 0300 23.000,00 339032 0300 24.849,00 339033 0300 5,62 339036 0300 6.900,00 339039 0300 475.274,65 449052 0300 10.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.13.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339030 0300 12.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339031 0300 18.098,00 339032 0300 900,00 339039 0300 124.517,74 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339030 0300 144.236,14 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0300 23.647,00 339040 0300 1.681,46 339047 0300 717,74 339092 0300 16.000,00 339036 0300 40.012,00

339037 0300 389.509,60 339039 0300 329.977,19 339147 0300 0,48 339014 0300 110.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0300 375,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 0300 70.000,00 339031 0300 65.000,00 339032 0300 60.000,00 339033 0300 10,76 339040 0300 6.000,00 339048 0300 624.000,00 339039 0300 532.309,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339030 0300 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339032 0300 10.000,00 339039 0300 25.000,00 335041 0300 350.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.812.2094.1154 339015 0300 2.000,00 DO ESPORTE - PROCAP 339030 0300 30.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 0300 1.891,08 DESPORTIVOS - PROGESP 339047 0300 5.000,00 339039 0300 40.000,00 449052 0300 35.757,78 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 334041 0300 20.000,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER 334141 0300 20.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339015 0300 6.000,00 LAZER - PRODEL 339030 0300 30.000,00 339031 0300 15.000,00 339032 0300 15.000,00

339039 0300 70.000,00 449052 0300 20.000,00 339014 0300 100.000,00

TOTAL R$ 6.451.471,24

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/05/2022, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2022, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029042352 e o código CRC 026FB87C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068534/2022-50 SEI nº 0029042352

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