Decreto Estadual de Rondônia nº 27193, de 23 de maio de 2022

25/05/2022 08:04 SEI/ABC - 0028967890 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 25/05/2022 Publicação: 23/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.193, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 264.488,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 264.488,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 264.488,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

264.488,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.122.1015.2351 319011 0318 171.291,00 DA EDUCAÇÃO 319004 0318 93.197,00 TOTAL R$ 264.488,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

264.488,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.122.1015.2351 319011 0318 171.291,00 DA EDUCAÇÃO 319004 0318 93.197,00 TOTAL R$ 264.488,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

264.488,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP 16.020.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE 319004 0318 93.197,00 PROFISSIONAIS

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TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 0318 83.132,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319011 0318 46.979,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319011 0318 41.180,00 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

TOTAL R$ 264.488,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/05/2022, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/05/2022, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028967890 e o código CRC 3B68267E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068532/2022-61 SEI nº 0028967890

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