Decreto Estadual de Rondônia nº 27192, de 23 de maio de 2022

25/05/2022 08:04 SEI/ABC - 0029031488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 25/05/2022 Publicação: 23/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.192, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 200.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 200.600.000,00 (duzentos milhões e seiscentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 200.600.000,00 (duzentos milhões e seiscentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29156263&in... 1/3

25/05/2022 08:04 SEI/ABC - 0029031488 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 200.600.000,00 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 200.600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 200.600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 200.600.000,00 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 200.600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 200.600.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 55.000.000,00 VOLUNTÁRIAS 11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0300 13.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29156263&in... 2/3

25/05/2022 08:04 SEI/ABC - 0029031488 - Decreto

INFRAESTRUTURA URBANA

339039 0300 15.500.000,00 339014 0300 1.200.000,00 444042 0300 82.000.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 8.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 0300 10.300.000,00 449051 0300 15.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

600.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 0300 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0300 100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339014 0300 400.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 200.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/05/2022, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/05/2022, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029031488 e o código CRC E816B96A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068564/2022-66 SEI nº 0029031488

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29156263&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo