Decreto Estadual de Rondônia nº 27190, de 20 de maio de 2022

Decreto nº 27190

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 09/06/2022 Publicação: 08/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

REPUBLICAÇÃO

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 22.861.106,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.347, de 19 de maio de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 22.861.106,37 (vinte e dois milhões oitocentos e sessenta e um mil cento e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 22.861.106,37 (vinte e dois milhões oitocentos e sessenta e um mil cento e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

22.861.106,37 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 22.861.106,37 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 22.861.106,37

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

22.861.106,37 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 22.861.106,37 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 22.861.106,37

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 22.861.106,37 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 22.861.106,37 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 22.861.106,37

(*) Republicação do Decreto n° 27.190, de 20 de maio de 2022, por ter constado incorreção material, quanto ao original, na Edição nº 95 do Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2022, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029489170 e o código CRC 6F81BFC5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068573/2022-57 SEI nº 0029489170

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