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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27189, de 20 de maio de 2022

Decreto nº 27189

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
19 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, conforme deliberado nas reuniões ordinárias da Comissão Interinstitucional, com o objetivo de realizar estudos, análises e proposições para a criação e implantação da Política e Programas de Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores públicos do estado de Rondônia, em cumprimento ao Acórdão APL-TCER n° 00211/21.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.224, de 6/6/2022. (com efeitos administrativos a contar de 1° de junho de 2022)

Institui o Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para elaborar a Política de Saúde e Segurança no Trabalho para os servidores públicos do estado de Rondônia, em cumprimento ao Acórdão APL-TCER n° 00211/21.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho - GTSST será constituído pelos membros abaixo relacionados, pertencentes aos respectivos Órgãos de origem, os quais possuem competências comprovadas em áreas necessárias para as finalidades do grupo, com acompanhamento da SEGEP:
I1 (uma) Coordenadora-Geral:
a)Jacqueline Sales Eudóxio - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER; (Redação dada pelo Decreto n° 27.224, de 6/6/2022)
II1 (um) Subcoordenador:
a)Allan Robert Ramalho Morais - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;
III1 (uma) Secretária:
a)Juliana Oliveira dos Santos - Tribunal de Contas do Estado - TCERO;
IV7 (sete) membros da Equipe Técnica:
a)Álvaro Moraes do Amaral - SEGEP;
b)Ana Paula Pereira - TCERO;
c)Carla Vanessa Suaris Meireles - Tribunal de Justiça - TJRO;
d)Luciana Santos Tavares - IPERON;
e)Maglice Veloso da Silva - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
f)Paulo Roberto Gomes da Costa Barros - Casa Civil; (Redação dada pelo Decreto n° 27.224, de 6/6/2022)
g)Fernando Luiz Pereira Lima - SEGEP.
Art. 3.
O Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho atuará de forma integrada e multidisciplinar e definirá os critérios técnicos e objetivos, com supervisão e avaliação dos coordenadores, visando à implantação da Política de Saúde e Segurança no Trabalho do servidor público no âmbito do estado de Rondônia.
Parágrafo únicoSerá elaborado mensalmente relatório, o qual será encaminhado ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas e à Comissão Interinstitucional instituída pelo Decreto n° 26.875, de 1° de fevereiro de 2022, com cópia à Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, acerca das atividades desenvolvidas pelo Grupo até o 1° (primeiro) dia do mês subsequente.
Art. 4.
Compete aos Coordenadores:
Icoordenar as atividades do Grupo na criação da Política, Normas e Programas de Saúde e Segurança do Trabalho;
IIpromover a interlocução com os Órgãos da Administração Direta e Indireta, Poderes e Órgãos autônomos envolvidos na criação da Política, Normas e Programas de Saúde e Segurança do Trabalho, com seus respectivos Secretários, Presidentes, Superintendentes, Diretores e demais responsáveis;
IIIalinhar os produtos realizados pelo Grupo, com as ações de alimentação de informações sobre saúde e segurança no trabalho;
IVdeterminar tarefas aos membros do Grupo, seguindo prioridades do cronograma;
Vconvocar os membros diariamente para reuniões, atividades e eventos relativos ao cronograma;
VIacompanhar e avaliar os produtos a serem entregues pelo Grupo, conforme cronograma;
VIIentregar mensalmente os trabalhos realizados à SEGEP e à Comissão Interinstitucional;
VIIIinstrumentalizar tecnicamente as ações do GTSST para a criação de Políticas, Normas e Programas de Saúde e Segurança do Trabalho;
IXconduzir as reuniões técnicas com os membros do GTSST;
Xorientar o GTSST a respeito de fontes de pesquisas referenciais utilizadas para elaboração dos produtos propostos;
XIconduzir a elaboração do relatório e dos produtos parciais e finais junto ao GTSST; e
XIIelaborar mensalmente relatório de execução das atividades a ser encaminhado à SEGEP e à Comissão Interinstitucional, até o 1° (primeiro) dia útil do mês subsequente, o qual deverá conter:
a)resumo das atividades executadas pelos membros do Grupo e seu impacto no alcance dos objetivos, com referências a documentos que as comprovem;
b)possíveis riscos percebidos para a execução das atribuições e para o alcance dos objetivos, acompanhados de propostas de respostas a eles; e
c)nível de execução do cronograma de trabalho.
Art. 5.
São atribuições da Secretária:
Ielaborar documentos necessários à execução das atividades do GTSST;
IIacompanhar e avaliar a execução do cronograma de trabalho;
IIIdar suporte ao GTSST no desempenho de suas funções;
IVguardar em mídia documentos e produtos técnicos realizados pelo GTSST; e
Vauxiliar os coordenadores do GTSST para a realização de reuniões e outras atividades administrativas afins.
Art. 6.
São atribuições dos Membros:
Ilevantar dados e elaborar estudos técnicos sobre o perfil epidemiológico dos servidores do estado de Rondônia;
IIelaborar e propor os instrumentos que tratam da Política de Saúde e Segurança do Trabalho dos servidores do estado de Rondônia;
IIIelaborar e propor normas de Saúde e Segurança do Trabalho - SST em casos de atribuições com natureza de riscos específicos no serviço público estadual;
IVelaborar e propor normas dos programas de SST dos servidores do estado de Rondônia;
Velaborar e propor calendário de implantação da política e dos programas;
VIauxiliar no processo de implantação de política, normas e programas de SST dos servidores do estado de Rondônia;
VIIdar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de Governo referentes a Política, normas e Programas de Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores públicos do estado de Rondônia; e
VIIIrealizar orientações e capacitações como multiplicadores aos gestores e profissionais no âmbito Governamental, objetivando a qualificação técnica dos Órgãos e Empresas Públicas do Estado, na execução dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho.
Parágrafo únicoAs atribuições dos membros serão exercidas sob a supervisão e orientação dos Coordenadores.
Art. 7.
Os membros do Grupo poderão sofrer penalidades administrativas em caso de falha no cumprimento das ações ordenadas no Cronograma de Implantação e das atribuições presentes neste Decreto.
§ 1ºAs penalidades guardarão proporcionalidade com o impacto da ação ou omissão do membro específico na falha a que se refere o caput, consoante ao disposto nos arts. 166 a 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
§ 2ºResponderão solidariamente os Coordenadores que não tiverem tomado ações para evitar as falhas.
Art. 8.
A execução dos trabalhos do Grupo será realizada diariamente após o expediente administrativo dos Órgãos, tendo seu início previsto para as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) e previsão de término às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), podendo ser convocados pelo CoordenadorGeral extraordinariamente, em horário diverso, para reuniões com outros Órgãos envolvidos na implantação, conforme agendas pré-estabelecidas.
§ 1ºAs reuniões para fechamento das propostas do Grupo deverão ocorrer com, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos seus membros, incluindo o Coordenador e/ou Secretário.
§ 2ºTodo membro ausente deverá justificar, por escrito, a falta em reunião.
§ 3ºO membro que tiver 2 (duas) ausências injustificadas será excluído do Grupo, devendo o Coordenador expedir documento ao Dirigente da Pasta para nomeação de novo membro.
§ 4ºA exclusão de membro do Grupo não o afasta de outras penalidades administrativamente cabíveis.
Art. 9.
Os integrantes do Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho desenvolverão planejamento de ações à implantação dos serviços presentes no Cronograma de Implantação, constantes no Anexo Único.
Parágrafo únicoO plano de ação terá a finalidade de apresentar o Cronograma de Implantação e desenvolvimento das fases, bem como as atribuições, atividades e especificidades de cada Órgão envolvido no processo.
Art. 10.
Os membros do Grupo exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração e em horários distintos dos atribuídos da sua função, nos termos do parágrafo único do art. 109 da Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 11.
Os membros do Grupo constantes no art. 2° exercerão quaisquer diligências necessárias para formação de embasamento teórico e prático, visando formalizar a regulamentação da Política e Programa de Saúde e Segurança no Trabalho para os servidores públicos do estado de Rondônia.
Art. 12.
Os membros poderão ficar responsáveis por 3 (três) meses após a finalização do Grupo para o saneamento de eventuais pendências nos documentos, sem pagamento de gratificação.
Art. 13.
Os integrantes do Grupo receberão uma gratificação pecuniária de caráter não indenizatório, considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 68, de 1992, que deverá ser paga mensalmente, em data coincidente à quitação da Folha de Pagamento Estadual.
Art. 14.
Fica arbitrada a gratificação de que trata o art. 13, a ser paga mensalmente a cada integrante do Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho, conforme suas atribuições, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador-Geral; R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
IISub Coordenador; R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); e
IIISecretária e Membros; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 15.
Em face das atividades elencadas neste Decreto, em especial quanto às atribuições exercidas, os servidores, empregados públicos que não possuem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual deverão assinar Termo de Responsabilidade, devendo fazê-lo após a nomeação do Grupo.
Art. 16.
O Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho terá prioridade no atendimento de suas demandas junto aos órgãos no âmbito do Poder Excecutivo, em razão da relevância de suas atividades.
Art. 17.
O GTSST vigerá pelo prazo de 9 (nove) meses, a contar de 1° de abril de 2022, conforme Cronograma de Implantação previsto no Anexo Único.
Art. 18.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelas dotações orçamentárias da SEGEP, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, sendo a disponibilidade deste recurso condição imprescindível para o prosseguimento dos trabalhos realizados pelo GTSST.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 1° de abril de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Grupo Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho - GTSST

ETAPA PRODUTO PRAZO COMPROVAÇÃO MEDIÇÃO

Elaborar proposta de Plano de Ação, com identificação de metodologia, Relatório Mensal de

Mensal definição de etapas e atividades e dos Medição contendo a 11/04/22 produtos a serem entregues para descrição detalhada do validação da Comissão trabalho realizado. Interinstitucional. Relatório Mensal de Apresentar Plano de Ação em Medição contendo a Reunião de deliberação da Comissão 11/04/22 Mensal Interinstitucional. trabalho realizado.

IPrimeira Fase:

Relatório Mensal de Reconhecimento e Medição contendo a Análise Proceder ajustes no Plano de Ação. 11/04/22 Mensal trabalho realizado. Relatório Mensal de Criação do GTSST - Decreto Medição contendo a 15/04/22 Mensal Governamental. descrição detalhada do trabalho realizado. Relatório Mensal de Elaborar estudo técnico Medição contendo a epidemiológico dos servidores do 30/04/22 Mensal estado de Rondônia. trabalho realizado. Relatório Mensal de Medição contendo a Análise de Benchmarking. 30/05/22 Mensal trabalho realizado. Realizar levantamento de informações Relatório Mensal de de outros governos e outros órgãos Medição contendo a que já adotam o 30/05/22 Mensal Serviço Especializado em Segurança trabalho realizado. e Medicina do Trabalho - SESMT.

Relatório Mensal de Realizar levantamento de serviços Medição contendo a existentes no Estado em relação a 15/07/22 Mensal SST. trabalho realizado.

IISegunda Fase: Relatório Mensal de Estudo Técnico Justificar o tipo de solução a contratar Medição contendo a

15/07/22 Mensal / realizar. descrição detalhada do

trabalho realizado. Relatório Mensal de Elaborar Requisitos Internos e Medição contendo a Externos do Estado para realização do 15/07/22 Mensal serviço. trabalho realizado. Relatório Mensal de Realizar as estimativas preliminares Medição contendo a 15/07/22 Mensal de preços. descrição detalhada do trabalho realizado. Relatório Mensal de Finalizar o Estudo Técnico das Medição contendo a Normas em Saúde e Segurança do 15/07/22 Mensal Trabalho. trabalho realizado. Elaborar Minuta de Projeto de Lei Relatório Mensal de Complementar que cria a política Medição contendo a 15/10/22 Mensal Estadual de Saúde e Segurança do descrição detalhada do Trabalhador do Estado de Rondônia. trabalho realizado. Relatório Mensal de Alinhamento do Programa de SST ao Medição contendo a 15/10/22 Mensal Orçamento Estadual. descrição detalhada do

IIITerceira trabalho realizado. Fase: Elaboração

Relatório Mensal de de Propostas Encaminhar proposta de Projeto Lei à Medição contendo a Casa Civil, para fins de 15/11/22 Mensal encaminhamento à ALE. trabalho realizado. Relatório Mensal de Regulamentação da Lei, em relação às Medição contendo a Normas Técnicas Estaduais em Saúde 15/12/22 Mensal e Segurança do Trabalho. trabalho realizado. Relatório Mensal de Elaboração de matrizes de Medição contendo a 31/12/22 Mensal responsabilidade dos órgãos. descrição detalhada do trabalho realizado.

IVQuarta Fase: Relatório Mensal de

Elaborar proposta de Implantação do Implantação Medição contendo a Serviço Especializado em Segurança 31/12/22 Mensal e Medicina do Trabalho - SESMT.

trabalho realizado. Definir equipe mínima especializada Relatório Mensal de 31/12/22 Mensal por órgão / secretaria / instituição. Medição contendo a

trabalho realizado. Elaboração de propostas para Segunda

VQuinta Fase: implementação dos serviços a serem

Etapa Implementação executados pelos prestadores 2023 contratados.

1

Este Cronograma de Implantação poderá sofrer alterações a partir das deliberações da Comissão

Interinstitucional, que se reunirá mensalmente.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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