Decreto Estadual de Rondônia nº 27188, de 19 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 09/06/2022 Publicação: 08/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

REPUBLICAÇÃO

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.681.071,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 5.681.071,84 (cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.681.071,84 (cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 5.681.071,84 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 5.681.071,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.681.071,84

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 5.681.071,84 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 5.681.071,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.681.071,84

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 5.681.071,84 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 5.681.071,84 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 5.681.071,84

(*) Republicação do Decreto n° 27.188, de 19 de maio de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição n° 93 do Diário Oficial do Estado, de 19 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2022, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029489122 e o código CRC 5F7E1146.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068572/2022-11 SEI nº 0029489122

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