Decreto Estadual de Rondônia nº 27184, de 19 de maio de 2022

Decreto nº 27184

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.184, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 5.020.192,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 5.020.192,45 (cinco milhões vinte mil cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

5.020.192,45 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE 23.011.08.244.2087.1494 REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM 339030 0317 3.254.285,14 VULNERABILIDADE SOCIAL PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 0317 400.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 0317 400.990,00 339030 0317 964.917,31 TOTAL R$ 5.020.192,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028929300 e o código CRC 0D87C0C5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068459/2022-27 SEI nº 0028929300

Decreto Estadual de Rondônia nº 27184, de 19 de maio de 2022

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