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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27183, de 19 de maio de 2022

Decreto nº 27183

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.183, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 84.184.175,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 84.184.175,57 (oitenta e quatro milhões cento e oitenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 84.184.175,57 FUNESP PROMOVER A MELHORIA DE 15.017.06.128.2075.2270 QUALIDADE DE VIDA 339014 0654 1.000,00 DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 0654 500.000,00 339039 0654 540.000,00 319016 0654 1.000,00 319017 0654 1.000,00 449052 0654 1.736.076,07 ASSEGURAR A 15.017.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0625 1.512.000,00 PERMANENTE 449040 0625 820.000,00 449052 0654 30.917.538,69 449040 0654 5.580.020,00 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2075.1381 MELHORIAS À 449051 0654 18.587.064,66 INFRAESTRUTURA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339014 0654 1.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339014 0619 168.406,69 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339030 0625 7.066,48 OPERACIONAL DA UNIDADE 339014 0654 1.000,00 339030 0654 15.125.931,85 339040 0654 100.000,00 339039 0654 8.580.071,13 319016 0654 1.000,00 319017 0654 1.000,00

TOTAL R$ 84.184.175,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028927723 e o código CRC E5049188.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068400/2022-39 SEI nº 0028927723

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