Decreto Estadual de Rondônia nº 27181, de 19 de maio de 2022

Decreto nº 27181

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.181, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.942.460,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.942.460,94 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 1.942.460,94 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0643 112.267,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0643 29.100,00 339039 0643 152.795,00 339031 0649 20.000,00 339039 0649 72.390,16 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0348 23.178,03 PERMANENTES 449052 0614 109.475,56 449052 0603 33.480,41 449052 0643 1.089.774,48 449052 0649 300.000,00 TOTAL R$ 1.942.460,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028917211 e o código CRC CAE469F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068521/2022-81 SEI nº 0028917211

Decreto Estadual de Rondônia nº 27181, de 19 de maio de 2022

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