Decreto Estadual de Rondônia nº 27179, de 19 de maio de 2022

20/05/2022 10:53 SEI/ABC - 0028910249 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 19/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.179, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.180.615,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.180.615,76 (doze milhões cento e oitenta mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 263.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 0240 261.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 0240 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 120.000,00 RONDÔNIA - IPEM FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A 11.023.04.665.2051.2344 444252 0243 120.000,00 CONFORMIDADE AVALIADA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

10.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 10.000.000,00 URBANA DE SEGURANÇA, DEFESA 430.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 0100 430.000,00 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 728.778,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449052 0100 728.778,00 DE BENS PERMANENTE DA AGRICULTURA - 266.520,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0648 266.520,00 AGROPECUÁRIA FUNDO DE 210.000,00 INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29027488&in... 2/6

20/05/2022 10:53 SEI/ABC - 0028910249 - Decreto

DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 335041 0240 210.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 60.000,00 RURAL

449052 1240 5.000,00

27.817,76 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 27.817,76 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 42.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339039 0100 12.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339030 0100 30.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 27.500,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339039 0100 27.500,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 12.180.615,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO 263.000,00 Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29027488&in... 3/6

JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 0240 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0240 50.000,00 339091 0240 6.000,00 339092 0240 5.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319092 0240 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339014 0240 50.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 339033 0240 50.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 120.000,00 RONDÔNIA - IPEM FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A 11.023.04.665.2051.2344 449052 0243 120.000,00 CONFORMIDADE AVALIADA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

10.000.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 10.000.000,00 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA 430.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 339030 0100 430.000,00 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 728.778,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339040 0100 728.778,00 OPERACIONAL DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 266.520,00 SEAGRI 19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA 449052 0648 266.520,00

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PRODUTIVA AGROPECUÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 210.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339030 0240 210.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 60.000,00 RURAL

339032 1240 5.000,00

27.817,76 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 1100 27.817,76 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 42.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 449052 0100 42.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS DE OBRAS E SERVIÇOS 27.500,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 0100 27.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 12.180.615,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028910249 e o código CRC 0D655C33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068526/2022-11 SEI nº 0028910249

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