Decreto Estadual de Rondônia nº 27177, de 19 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.177, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 17.087.442,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 17.087.442,53 (dezessete milhões oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 17.087.442,53 AMBIENTAL - SEDAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E 18.001.18.122.2082.1492 339030 0632 100.000,00 REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM 449051 0632 1.650.000,00 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.2082.2229 339039 0616 4.432.155,43 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339039 1300 537.517,10 IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339030 0632 1.400.000,00 REFLORESTAMENTO 339039 0632 3.600.000,00 449052 0632 450.000,00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 339014 0616 374.500,00 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339015 0616 45.000,00 339020 0616 310.000,00 339030 0616 100.000,00 339033 0616 100.000,00 339036 0616 30.000,00 339039 0616 285.000,00 332041 0616 190.000,00 449052 0616 2.483.270,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS 449052 0632 1.000.000,00 RECURSOS NATURAIS TOTAL R$ 17.087.442,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028890124 e o código CRC 767C3688.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068417/2022-96 SEI nº 0028890124

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