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Decreto Estadual de Rondônia nº 27176, de 19 de maio de 2022

Decreto nº 27176

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Art. 1. Art. 2.
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20/05/2022 10:51 SEI/ABC - 0028875554 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 19/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.176, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.877.440,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.877.440,28 (doze milhões oitocentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

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20/05/2022 10:51 SEI/ABC - 0028875554 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 12.877.440,28 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 0605 200.000,00 SUSTENTÁVEL 339040 0605 1.300.000,00 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 339020 0605 840.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS 339014 0605 750.000,00 RECURSOS NATURAIS 339015 0605 2.124.975,00 339037 0605 707.200,00 339039 0605 2.094.164,80 449052 0605 770.749,14 339015 0658 22.000,00 339030 0658 200.000,00 339039 0658 20.000,00 449052 0658 2.200.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2847 DAS UNIDADES DE 339014 0605 750.000,00 CONSERVAÇÃO 339015 0605 750.000,00 449051 0605 148.351,34 TOTAL R$ 12.877.440,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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20/05/2022 10:51 SEI/ABC - 0028875554 - Decreto

verificador 0028875554 e o código CRC 42AD4DEA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068389/2022-15 SEI nº 0028875554

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