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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27175, de 19 de maio de 2022

Decreto nº 27175

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.175, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.532.282,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.532.282,68 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.532.282,68 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335041 1300 483,12 PENITENCIÁRIO 339030 1300 1.638,23 339046 1300 80,10 339048 1300 78,00 339049 1300 11,91 339039 1300 5.308,68 449052 1300 1.848,44 339030 0616 20.454,12 339039 0616 73.091,97 449052 0616 84.891,01 GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 339030 1300 34,56 SISTEMA PENITENCIÁRIO 449052 1300 11.633,66 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 335043 1300 47.386,06 UNIDADES PRISIONAIS 339014 1300 25,00 339030 1300 548,42 339033 1300 68,75 339039 1300 74.121,49 449052 1300 6.644,04 449051 1300 44.525,79 335043 0616 172.636,28 339014 0616 975,00 339030 0616 13.747,50 339033 0616 2.681,25 339039 0616 872.402,70 449052 0616 96.966,60 TOTAL R$ 1.532.282,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028885671 e o código CRC A498CCF5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068373/2022-02 SEI nº 0028885671

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