Decreto Estadual de Rondônia nº 27174, de 19 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 20/05/2022 Publicação: 20/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.174, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.981.887,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.981.887,09 (três milhões novecentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.528.470,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.528.470,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 480.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 0100 170.000,00 E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 100.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 210.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 1.973.417,09 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 0100 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.773.417,09 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.981.887,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

154.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 149.000,00 444042 0100 5.000,00

Ê

SUPERINTENDÊNCIA 1.160.400,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 174.363,62 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 852.137,74 DESPORTIVAS - PRODESP

445042 0100 1.198,64 339033 0100 2.700,00 334041 0100 130.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.973.417,09 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 220.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 0100 130.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 125.000,00 334141 0100 70.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 0100 656.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 0100 772.417,09 DA AGRICULTURA - 594.070,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 594.070,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA FUNDAÇÃO ESTADUAL 50.000,00 DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO - FEASE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 0100 5.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

449052 0100 45.000,00

TOTAL R$ 3.981.887,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028796534 e o código CRC 61417756.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068508/2022-21 SEI nº 0028796534

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