Decreto Estadual de Rondônia nº 27170, de 17 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92

Disponibilização: 18/05/2022 Publicação: 18/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.170, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.342, de 11 de maio de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e nove reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE 647.089,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE Ô

RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 250.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339030 0209 80.000,00 339032 0209 97.089,00 339033 0209 15.000,00 339039 0209 205.000,00

TOTAL R$ 647.089,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 647.089,00 RONDÔNIA - AGEVISA VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO 17.034.10.305.2023.2496 E CONTROLE DAS IST/AIDS, 339014 0209 239.421,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339030 0209 2.600,00 339032 0209 233.030,00 339033 0209 20.000,00 339039 0209 152.038,00 TOTAL R$ 647.089,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2022, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028876424 e o código CRC 2D168B9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068511/2022-45 SEI nº 0028876424

Criado por 50913824291, versão 8 por 49755811249 em 17/05/2022 15:43:43.

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