Decreto Estadual de Rondônia nº 27169, de 17 de maio de 2022

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 19/05/2022 Publicação: 19/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.169, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.826.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.826.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28668996&in... 1/3

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de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.846.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.846.000,00 PARLAMENTARES 100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 880.000,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 880.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.826.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.354.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335039 0100 100.000,00 445042 0100 175.000,00 444042 0100 70.000,00 335041 0100 1.009.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

20.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 880.000,00 FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES 17.012.10.122.1015.2476 339039 0100 10.000,00 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 55.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 300.000,00 ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 50.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 15.000,00 HOSPITALARES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28668996&in... 2/3

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17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E 444042 0100 400.000,00

ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

334141 0100 50.000,00

452.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 342.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 0100 110.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 120.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 49.400,00 E PRIVADA 445042 0100 20.600,00 334041 0100 20.000,00 444042 0100 30.000,00 TOTAL R$ 2.826.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2022, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028574684 e o código CRC 50832163.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068380/2022-04 SEI nº 0028574684

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