Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27167, de 17 de maio de 2022
Decreto nº 27167
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92
Disponibilização: 18/05/2022 Publicação: 18/05/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.167, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 32.687.320,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
32.687.320,97 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449052 0216 32.687.320,97 DE CONVÊNIOS TOTAL R$ 32.687.320,97
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Outras Transferências de Recursos da União e 24149901 A 0216 32.687.320,97 de suas Entidades - Principal TOTAL R$ 32.687.320,97
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028874990 e o código CRC 97ADA30A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068446/2022-58 SEI nº 0028874990
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