Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27157, de 11 de maio de 2022
Decreto nº 27157
12/05/2022 10:44 SEI/ABC - 0028535075 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2022 Publicação: 11/05/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.157, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"12. Em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas com gado bovino cujos destinos sejam os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS 19/22, vigência até 31 de agosto de 2022)
Nota 1. O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 31 de agosto de 2022, o que primeiro for cumprido.
Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte recolha, no início da operação de saída do produto beneficiado, 1% (um por cento) do valor do benefício fiscal para o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO, por meio de DARE, tipo 7, código de receita "8302 - IDARON - FESA CONVÊNIO ICMS 19/22", que deverá acompanhar a nota de fiscal durante o trânsito da mercadoria.
Nota 3. Sobre o recolhimento em atraso previsto na Nota 2, incidirão juros e multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS." (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.
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12/05/2022 10:44 SEI/ABC - 0028535075 - Decreto
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 11/05/2022, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028535075 e o código CRC 365693ED.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.070604/2022-80 SEI nº 0028535075
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