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Decreto Estadual de Rondônia nº 27156, de 11 de maio de 2022

Decreto nº 27156

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Art. 1. Art. 368-A. Art. 2. Art. 3.
4 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ios itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 da Tabela II da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 2/05/2022)

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Depuradores por 42.0 conversão catalítica 01.042.00 8421.32.00 35,00% 57,09% 52,18% 44% de gases de escape Telefones móveis do tipo dos utilizados 56.0 01.056.00 8517.14.10 35,00% 57,09% 52,18% 44% em veículos automóveis 63.0 Antenas 01.063.00 8529.10 35,00% 57,09% 52,18% 44% Assentos e partes de 9401.20.00 85.0 01.085.00 35,00% 57,09% 52,18% 44% assentos 9401.99.00 90.0 Fitas, tiras, 01.090.00 3919.10 35,00% 57,09% 52,18% 44% adesivos, 3919.90 autocolantes, de 8708.29.99 plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 1/11

plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, parachoques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários Tapetes/carpetes 105.0 01.105.00 5703.29.00 35,00% 57,09% 52,18% 44% - náilon Tapetes de matérias 106.0 01.106.00 5703.39.00 35,00% 57,09% 52,18% 44% têxteis sintéticas

" (NR);

IIo item 5.0 da Tabela X da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 2/05/2022)

"

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Lâmpadas de LED (diodos 5.0 09.005.00 8539.52.00 63,67% 90,45% 84,50% 74,58% emissores de luz)

" (NR);

IIIo item 12.0 da Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Luvas cirúrgicas e luvas de 4015.12.00 12.0 13.012.00 41,34% 64,47% 59,33% 50,76% procedimento 4015.19.00 - neutra

" (NR);

IVos itens 44.4, 44.7, 44.10, 44.13, 44.26, 44.27, 45.0, 46.3, 46.4, 46.13 e 46.14 da Tabela XVII da Parte 2 do Anexo VI:

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% 44.4 Farinha de trigo especial, 17.044.04 1101.00.10 100%

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50 kg. por panificadora, confeitaria e fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Farinha de trigo comum, 50 kg. por panificadora, 44.7 confeitaria e 17.044.07 1101.00.10 100% fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Farinha de trigo especial, 50 kg. por panificadora, confeitaria e 44.10 17.044.10 1101.00.10 100% fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. 44.13 Farinha de trigo comum, 17.044.13 1101.00.10 100% 50 kg. por panificadora, confeitaria e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 3/11

fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Outras farinhas de trigo, 50 kg. por panificadora, 44.26 confeitaria e 17.044.26 1101.00.10 100% fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Outras farinhas de trigo, 50 kg. por panificadora, confeitaria e 44.27 17.044.27 1101.00.10 100% fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) por panificadora, confeitaria e 45.0 estabelecimento similar, 17.045.00 1101.00.20 100% fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. 46.3 Misturas e preparações 17.046.03 1901.20.00 100%

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para bolos, em 1901.90.90 embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. por panificadora, confeitaria e fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 kg. por panificadora,

1901.20.00 46.4 confeitaria e 17.046.04 100% 1901.90.90 fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg. 1901.20.00 46.13 farinha de trigo adquirida 17.046.13 100% 1901.90.90 por panificadora, confeitaria e fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída. 46.14 Misturas e preparações 17.046.14 1901.20.00 100% para pães com, no 1901.90.90 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 5/11

mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg. por panificadora, confeitaria e fabricação de pães, biscoitos, bolos, sua saída.

" (NR);

Vo item 68.0 da Tabela XVII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações 68.0 17.068.00 1510 27% com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

" (NR);

VIos itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 da Tabela XX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% 53.0 Telefones 21.053.00 8517.13.00 9% 26,84% 22,87% 16,27% inteligentes 8517.14.3 (smartphones) e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 6/11

para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01 Telefones inteligentes (smartphones) e 8517.13.00 53.1 21.053.01 9% 26,84% 22,87% 16,27% para redes 8517.14.31 celulares portáteis, exceto por satélite Outros telefones para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo 54.0 21.054.00 8517.14 9% 26,84% 22,87% 16,27% e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01 Outros aparelhos telefônicos não 55.0 21.055.00 8517.18.30 30% combinados com outros aparelhos Outros aparelhos 55.1 21.055.01 8517.18.90 30% telefônicos Cartões inteligentes (smartcards), 63.0 21.063.00 8523.52 9,00% 26,84% 22,87% 16,27% exceto o item classificado no CEST 21.064.00 Cartões 64.0 inteligentes (sim 21.064.00 8523.52 9,00% 26,84% 22,87% 16,27% cards) Câmeras fotográficas 65.0 21.065.00 8525.89.2 30% digitais e câmeras de vídeo Monitores e projetores que não incorporem 8528.49.90 67.0 aparelhos 21.067.00 8528.59.00 30% receptores de 8528.69 televisão, policromáticos 68.0 Outros monitores 21.068.00 8528.52.00 30% capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 7/11

84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos Centrais automáticas privadas, de 81.0 21.081.00 8517.62.29 30% capacidade inferior ou igual a 25 ramais Aparelhos emissores com 84.0 receptor 21.084.00 8517.62.62 30% incorporado de tecnologia celular Antenas próprias para telefones 86.0 celulares portáteis, 21.086.00 8517.71.10 30% exceto as telescópicas Ventiladores, exceto os de uso 88.0 21.088.00 8414.5 30% agrícola e do CEST 21.088.01 Câmeras de 107.0 21.107.00 8525.89.1 30% televisão Diodos emissores

8541.41.11 de luz (LED), 117.0 21.117.00 8541.41.21 30% exceto diodos 8541.41.22 "laser" Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto 9405.1 123.0 21.123.00 30% ou na parede, 9405.9 exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes Abajures de cabeceiras, de escritório e 9405.2 124.0 21.124.00 30% lampadários de 9405.9 interior, elétricos e suas partes Outras luminárias e aparelhos de

9405.4 125.0 iluminação, 21.125.00 30% 9405.9 elétricos, e suas partes

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12/05/2022 10:43 SEI/ABC - 0028718800 - Decreto

" (NR);

VIIos itens 2.0 e 2.1 da Tabela XXIII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 2/05/2022)

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou 2821 2.0 igual a 1 kg, exceto 24.002.00 3204.17.00 35% 57,09% 52,18% 44% pigmentos a base de 3206 dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 2821 2.1 kg, exceto pigmentos 24.002.01 3204.17.00 35% 57,09% 52,18% 44% a base de dióxido de 3206 titânio classificados no código NCM 3206.11.10

" (NR);

VIIIos itens 1, 2 e 3 em "DETERGENTES CONSTANTES DA TABELA XII DA PARTE 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 02/05/2022)

" DETERGENTES CONSTANTES DA TABELA XII DA PARTE 2

Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, 1 11.004.00 3402.50.00 inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes 2 11.005.00 3402.50.00 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades 3 11.006.00 3402.50.00 desinfetantes ou sanitizantes

" (NR);

IXo caput do art. 368-A da Seção III-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X:

"

12/05/2022 10:43 SEI/ABC - 0028718800 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.156, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 368-A.
O contribuinte substituído, na condição de posto revendedor varejista - PRV, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:

..........................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.
Acresce os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28823357&in... 9/11
Io item 88.1 à Tabela XX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 1°/08/2022)

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Microventiladores com 88.1 área de carcaça inferior 21.088.01 8414.59.10 30% a 90 cm²

" (NR);

IIos itens 30.0 e 31.0 à Tabela XXIV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 66/22, efeitos a partir de 1°/08/2022)

"

MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12% Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel 30.0 ou semidiesel) e 25.030.00 8704.41.00 30% 51,27% 46,55% 38,67% motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 31.0 Outros veículos 25.031.00 8704.51.00 30% 51,27% 46,55% 38,67% para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima

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superior a 3,9 toneladas

" (NR).

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:
Ida data de entrada em vigor do Convênio ICMS referenciado nos dispositivos; e
IIda data de publicação, para os demais.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 11/05/2022, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028718800 e o código CRC 35720002.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.071578/2022-15 SEI nº 0028718800

Criado por 87812681220, versão 22 por 87812681220 em 11/05/2022 18:02:12.

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