Decreto Estadual de Rondônia nº 27152, de 11 de maio de 2022

LEIA-SE:

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.989.604,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

................................................................................................................................................... Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.989.604,57 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2022, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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22/07/2022 09:08 SEI/ABC - 0030624701 - Retificação

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030624701 e o código CRC 71A2EDAA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068432/2022-34 SEI nº 0030624701

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.152, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.889.604,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A: Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.889.604,57 (vinte e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 1.000.000,00 COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339040 0300 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 581,06 DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339039 0100 581,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.632.972,57 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0100 2.121.900,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 134.154,15 REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 50.000,00 URBANA APOIO A 11.025.26.782.2057.1013 INFRAESTRUTURA DE 449093 0100 17.000,00 MUNICÍPIOS E RODOVIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0100 100.000,00 MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449051 1100 1.209.918,42 DE CONVÊNIOS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 80.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.571.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE 339020 0100 80.000,00 DESENVOLVIMENTO Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28766539&inf... 2/6

CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 100.000,00 HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE

23.172.950,94 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0209 11.586.475,47 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339030 0110 11.586.475,47 UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DO

251.600,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339040 0100 251.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 381.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 0648 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0100 31.500,00 AGROPECUÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 370.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449052 0100 370.000,00 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=28766539&inf... 3/6

TOTAL R$ 28.989.604,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 1.000.000,00 COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449040 0300 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 581,06 DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 0100 581,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.632.972,57 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 2.121.900,00 MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449052 1100 1.511.072,57 DE CONVÊNIOS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

80.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 449052 0100 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 23.172.950,94 SAÚDE - FES

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17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339092 0110 1.972.277,72

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339093 0110 3.242,20 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 187.400,35 DE SAÚDE APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 0110 107.453,33 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 0110 2.731.252,09 EXCEPCIONAIS 339092 0110 410.817,60 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 3.585.847,17 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339030 0209 11.586.475,47 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 0110 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 0110 2.488.185,01 SECRETARIA DE ESTADO DO

251.600,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR E 18.001.18.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 80.000,00 HUMANOS 339035 0100 121.600,00 339039 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 481.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339040 0100 31.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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339030 0648 350.000,00 339014 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

370.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339040 0100 370.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 28.989.604,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2022, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028665544 e o código CRC 2A134E7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068432/2022-34 SEI nº 0028665544

Criado por 03249229229, versão 17 por 02833271204 em 11/05/2022 13:32:02.

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