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Decreto Estadual de Rondônia nº 27150, de 11 de maio de 2022

Decreto nº 27150

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Art. 1. Art. 2.
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12/05/2022 10:27 SEI/ABC - 0028557791 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.150, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.391.064,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, m favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.391.064,96 (nove milhões trezentos e noventa e um mil sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=286509... 1/3

12/05/2022 10:27 SEI/ABC - 0028557791 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

9.391.064,96 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339014 0626 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0626 900.000,00 339030 0626 1.200.000,00 339031 0626 231.075,08 339033 0626 180.000,00 339039 0626 1.400.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS 15.014.06.182.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0626 100.000,00 TEMPORÁRIOS REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 0626 2.600.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A 15.014.06.182.2103.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0626 2.000.000,00 PERMANENTE 449052 0614 749.989,88 TOTAL R$ 9.391.064,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2022, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028557791 e o código CRC 86F3F42A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068338/2022-85 SEI nº 0028557791

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=286509... 2/3

12/05/2022 10:27 SEI/ABC - 0028557791 - Decreto

Criado por 50913824291, versão 3 por 02833271204 em 11/05/2022 13:19:18.

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