Decreto Estadual de Rondônia nº 27148, de 11 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 13/05/2022 Publicação: 12/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.148, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.633.367,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.633.367,92 (três milhões seiscentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.848.367,92 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.848.367,92 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 755.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 755.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 30.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 30.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.633.367,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

200.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.006.23.661.2000.1002 445042 0100 200.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 200.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE 72.267,92

ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339032 0100 63.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339030 0100 9.267,92 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 720.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 620.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

755.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0100 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 50.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 0100 105.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 0100 80.000,00 444142 0100 320.000,00 335041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 426.100,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 0100 426.100,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 260.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 445042 0100 215.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

444042 0100 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

1.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 1.000.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.633.367,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/05/2022, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2022, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028368371 e o código CRC 5F41D54F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068311/2022-92 SEI nº 0028368371

Criado por 03249229229, versão 9 por 02833271204 em 11/05/2022 13:04:43.

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo