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Decreto Estadual de Rondônia nº 27146, de 10 de maio de 2022

Decreto nº 27146

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12/05/2022 10:23 SEI/ABC - 0028551618 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 11/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.146, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.415.368,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.415.368,05 (três milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.256.102,83 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 0300 907.102,83 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 339040 0613 260.000,00 339040 0100 59.000,00 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 0100 30.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 372.625,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339039 0100 372.625,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339039 0100 200.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 450.000,00 - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 0112 40.000,00 339039 0112 80.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 330.000,00

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CENTRO DE 26.363,00 EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339033 0110 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

335036 0110 7.863,00 339040 0110 8.500,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

50.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 0216 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO DO 40.687,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339030 0100 40.687,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 23.800,00 FUNEDM FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL 23.016.08.244.2116.2267 339014 0100 5.000,00 DOS DIREITOS DA MULHER 339032 0100 7.000,00 339033 0100 7.000,00 339039 0100 4.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 995.790,22 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449051 0616 995.790,22 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.415.368,05

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.256.102,83 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339039 0100 59.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 0300 907.102,83 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339040 0613 260.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 372.625,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 0100 82.625,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 290.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=286443... 4/6

11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR 449051 0100 200.000,00

INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 450.000,00 - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0112 40.000,00 HUMANOS

339014 0112 80.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0312 330.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 26.363,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339030 0110 26.363,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

50.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339093 0216 50.000,00 E EXTENSÃO RURAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO 40.687,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449052 0100 40.687,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER 23.800,00 - FUNEDM FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL 23.016.08.244.2116.2267 449052 0100 23.800,00 DOS DIREITOS DA MULHER SECRETARIA DE 995.790,22 ESTADO DE OBRAS E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=286443... 5/6

SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 449051 0616 995.790,22 PÚBLICOS

TOTAL R$ 3.415.368,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/05/2022, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/05/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028551618 e o código CRC 4D29AA81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068361/2022-70 SEI nº 0028551618

Criado por 03249229229, versão 19 por 02833271204 em 10/05/2022 14:37:49.

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