Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27145, de 10 de maio de 2022

Decreto nº 27145

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

12/05/2022 10:12 SEI/ABC - 0028403296 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 11/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.145, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 482.062,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

DECRETA

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 482.062,12 (quatrocentos e oitenta e dois mil sessenta e dois reais e doze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2022, 134° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284847... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.817,79 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0240 9.817,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 17.500,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319013 0100 17.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORMAR, QUALIFICAR E 14.001.04.128.2008.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0146 50.000,00 HUMANOS 339033 0146 50.000,00 339039 0146 60.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 71.869,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339014 0213 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0213 10.000,00 339037 0213 50.000,00 339147 0213 4.011,00 449052 0213 2.858,00 1.555,22 DA AGRICULTURA - SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 1.555,22 PRODUÇÃO RIBEIRINHA 221.320,11 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA 449052 0100 50.000,00 RECOMEÇAR SISTEMA Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284847... 2/4

PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 171.320,11 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 482.062,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

160.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339040 0146 160.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 9.817,79 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0240 9.817,79 ADMINISTRATIVA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 17.500,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 17.500,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 71.869,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339036 0213 14.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0213 42.069,00 339092 0213 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 1.555,22 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284847... 3/4

DA AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 1.555,22 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF

221.320,11 DA JUSTIÇA - SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 60.000,00 HUMANOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR SISTEMA 339039 0100 50.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 332093 0100 111.320,11 MÉDICA AOS APENADOS TOTAL R$ 482.062,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/05/2022, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/05/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028403296 e o código CRC A4D128FB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068317/2022-60 SEI nº 0028403296

Criado por 03249229229, versão 17 por 02833271204 em 10/05/2022 14:33:00.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284847... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo