Decreto Estadual de Rondônia nº 27137, de 9 de maio de 2022

Decreto nº 27137

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 10/05/2022 Publicação: 10/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.137, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.062.382,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.062.382,28 (um milhão sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.062.382,28 SEAGRI FORTALECER O 19.001.20.631.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL 449052 0616 497.662,66 DE CRÉDITO FUNDIÁRIO 339030 0616 161.082,00 339039 0616 304.930,02 449052 1300 50.261,82 339030 1300 17.898,00 339039 1300 30.547,78 TOTAL R$ 1.062.382,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/05/2022, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/05/2022, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028398807 e o código CRC 5AE75196.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068274/2022-12 SEI nº 0028398807

Criado por 03249229229, versão 9 por 02833271204 em 09/05/2022 14:58:38.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27137, de 9 de maio de 2022

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