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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27132, de 9 de maio de 2022

Decreto nº 27132

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 10/05/2022 Publicação: 10/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.132, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, o Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100062656, CLAUDEMIR BISCOLA MARTINS integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de abril de 2022, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de abril de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/05/2022, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028103314 e o código CRC F7F371D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.080013/2022-20 SEI nº 0028103314

Criado por 00767113233, versão 4 por 02833271204 em 09/05/2022 11:58:57.

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