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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27129, de 9 de maio de 2022

Decreto nº 27129

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12/05/2022 09:11 SEI/ABC - 0028552052 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 11/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.129, DE 9 MAIO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração - QOAPM, Registro Estatístico 100089168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA pertencente ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 2 de junho de 2022 a 1° de junho de 2023, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido ao Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 2 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/05/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028552052 e o código CRC 43BEBD26.

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12/05/2022 09:11 SEI/ABC - 0028552052 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.164178/2021-01 SEI nº 0028552052

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 09/05/2022 11:42:39.

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