Decreto Estadual de Rondônia nº 27117, de 4 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 05/05/2022 Publicação: 05/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.117, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.337, de 26 de abril de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22 (vinte milhões seiscentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88 (um milhão trezentos e dez mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2022, 134° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

14.318.789,01 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 29.012.03.122.1280.2002 339030 0627 900.000,00 ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339036 0627 50.000,00 339039 0627 1.325.000,00 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 29.012.03.122.1280.2994 449052 0627 2.758.305,29 E IMÓVEIS 449052 0649 809.816,53 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339040 0627 250.000,00 TECNOLÓGICOS 339040 0649 1.267.179,99 449040 0627 4.100.000,00 339030 0627 300.000,00 449052 0627 2.038.487,20 CAPACITAR E 29.012.03.128.1280.2951 APERFEIÇOAR AGENTES 339014 0627 150.000,00 POLÍTICOS 339039 0627 150.000,00 339093 0627 30.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.2952 339014 0627 50.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 339036 0627 10.000,00 339039 0627 110.000,00 339040 0627 20.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 6.380.664,21 BENS LESADOS - FRBL

Á

29.013.03.091.1280.2268 CUSTEIO DE HONORÁRIO 339036 0649 197.557,41

PERÍCIAIS

339039 0649 2.124.953,75 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333039 0649 6.000,00 COLETIVOS LESADOS 443052 0649 30.000,00 334039 0649 52.500,00 444052 0649 234.316,00 335030 0649 5.000,00 445052 0649 97.260,00 449040 0649 500.000,00 449052 0649 3.133.077,05

TOTAL R$ 20.699.453,22

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 1.310.565,88 BENS LESADOS - FRBL RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E 449052 0649 1.310.565,88 COLETIVOS LESADOS TOTAL R$ 1.310.565,88

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE 1.310.565,88 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER

ADQUIRIR BENS MÓVEIS 29.012.03.122.1280.2994 449052 0649 510.565,88 E IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 449040 0649 500.000,00 TECNOLÓGICOS

449052 0649 300.000,00

TOTAL R$ 1.310.565,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/05/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/05/2022, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028466486 e o código CRC 21C01F11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068353/2022-23 SEI nº 0028466486

Criado por 03249229229, versão 21 por 02833271204 em 04/05/2022 14:33:31.

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